1. Partes e Aceite Digital
 

1.1  FORNECEDORA: SEE ME SERVIÇOS DE SAUDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.387.838/0001-58, com sede na Rua das Figueiras, nº 501, Sala 25, Edifício Absoluto, Jardim, Santo André/SP, CEP 09.080-370.

1.2  CLÍNICA PARCEIRA: a pessoa jurídica cujos dados — razão social, CNPJ, endereço, contatos, responsável técnico e dados bancários — são informados no formulário eletrônico de cadastro e incorporados automaticamente a este Termo como Anexo de Cadastro ("Clínica").

1.3  Aceite digital. Ao marcar "Declaro que li e aceito os termos desta parceria" no formulário de cadastro, a Clínica concorda integralmente com este Termo. A See Me registra para fins de prova: data e hora do aceite, endereço IP, identificador do usuário responsável pelo aceite e versão do Termo aceita.

1.4  Este Termo regula exclusivamente a relação B2B entre See Me e Clínica. A relação da See Me com as pacientes é regida pelos Termos e Condições Gerais de Uso (TCG), pelo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e pela Política de Privacidade, disponíveis em www.seeme.life/termos.

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2. Cadastro e Atualização de Dados
 

2.1  Os dados da Clínica são aqueles informados no formulário de cadastro eletrônico, automaticamente vinculados a este Termo como Anexo de Cadastro e enviados à See Me por e-mail.

2.2  A Clínica compromete-se a comunicar à See Me qualquer alteração cadastral em até 3 (três) dias úteis da ocorrência, pelos canais oficiais (área da clínica, suporte, WhatsApp ou e-mail indicado). Até que a alteração seja confirmada pela See Me, os dados anteriores permanecem válidos para todos os efeitos.

2.3  A Clínica é exclusivamente responsável por atrasos, insucessos de entrega, faturamento incorreto e demais prejuízos decorrentes de dados desatualizados. Custos adicionais gerados por essas situações (reenvios, novas tentativas, taxas de logística) serão cobrados da Clínica.

2.4  Alterações de dados bancários somente produzirão efeito após validação formal pela See Me, mediante procedimento antifraude interno. Até a confirmação, todas as transações financeiras seguirão os dados bancários anteriormente validados.

2.5  A See Me realizará, no segundo semestre de cada ano, processo de atualização cadastral, notificando a Clínica para conferência e validação dos dados em até 10 (dez) dias corridos. A ausência de resposta no prazo manterá o cadastro vigente, sem prejuízo da responsabilidade da Clínica pelas consequências de eventual desatualização.

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3. Objetivo da parceria 
 

3.1  Esta parceria tem por objeto a disponibilização, pela See Me à Clínica, dos seguintes serviços:

(i)  acesso ao Co-Piloto See Me — software de apoio à conduta clínica e navegação assistencial das pacientes, disponível, na presente data, exclusivamente mediante a aquisição de kits de autocoleta;

(ii)  fornecimento de kits de autocoleta See Me para comercialização pela Clínica a suas pacientes ou indicação via cupom personalizado para compra direta no site da See Me;

(iii)  análise laboratorial biomolecular das amostras coletadas pelo Laboratório Licenciado parceiro (IPOG), com disponibilização de laudo evolutivo e interpretativo;

(iv)  materiais de comunicação e suporte operacional para engajamento das pacientes, conforme Seção 9.

3.2  A teleconsulta médica é serviço exclusivo do canal direto ao consumidor da See Me (B2C) e não integra esta parceria. A Clínica não está autorizada a ofertar teleconsulta See Me como parte dos seus serviços.

3.3  Os resultados e laudos gerados pelos exames seguem a Lei 13.787/2018 quanto à guarda e integridade do prontuário eletrônico. A Clínica é responsável pela incorporação correta dos dados clínicos recebidos ao prontuário de cada paciente.

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4. Modelos Comerciais

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4.1  A See Me oferece dois modelos de comercialização, podendo a Clínica adotar um ou ambos:

Modelo A — Cupom Personalizado (Indicação)

4.1.1  A See Me disponibiliza à Clínica um cupom personalizado com desconto sobre o valor praticado no site da See Me (www.seeme.life), para que médicos cadastrados indiquem às suas pacientes.

4.1.2  A paciente realiza a compra diretamente no site da See Me, com cálculo de frete no checkout. A See Me emite a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) diretamente à paciente. O retorno da amostra ao laboratório é de responsabilidade da paciente.

4.1.3  Neste modelo, não há relação contratual de compra e venda entre See Me e Clínica. A Clínica atua como canal de indicação. Os dados de indicação (médico e Clínica) são vinculados automaticamente ao Anexo de Cadastro.

 

Modelo B — Compra Direta pela Clínica

4.2.1  A Clínica adquire kits da See Me conforme tabela de preços vigente, disponível na área da clínica ou informada pelo canal comercial. O valor de revenda das pacientes é definido livremente pela Clínica, que é integralmente responsável pela emissão de Nota Fiscal à paciente e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre sua operação.

4.2.2  A See Me emite NFS-e à Clínica pelo valor dos kits adquiridos. Cada parte responde pelos tributos incidentes sobre sua respectiva operação.

4.2.3  Compra pontual: realizada sob demanda, conforme necessidade da Clínica, sujeita à disponibilidade de estoque e à aprovação do pagamento.

4.2.4  Assinatura recorrente: a Clínica pode contratar plano de assinatura anual (12 meses) com entregas mensais de kits, com cobrança mensal no cartão de crédito cadastrado na plataforma. Os planos de assinatura disponíveis — incluindo volumes e valores — são apresentados na plataforma ou informados pelo canal comercial da See Me, podendo ser atualizados periodicamente. Os valores vigentes no momento da contratação são aqueles exibidos na plataforma ou confirmados por escrito pelo canal comercial

4.2.5  Rescisão antecipada da assinatura: caso a Clínica cancele a assinatura antes do término do período de 12 meses, ficará sujeita ao pagamento de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das mensalidades remanescentes até o fim do período contratado, calculado com base no valor mensal da assinatura vigente. A See Me comunicará o valor da multa antes da efetivação do cancelamento.

4.2.6  Condições de desconto: o preço-base é o valor de tabela praticado no site da See Me. Descontos por volume e condições especiais são negociados diretamente com o canal comercial da See Me e formalizados por escrito (e-mail ou área da clínica). Pagamento via PIX gera desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra, aplicado automaticamente no checkout.

4.2.7  Frete: o frete poderá ser cobrado separadamente, conforme endereço de entrega e modalidade escolhida, sendo o valor informado no momento da compra.

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5. Kits - Guarada, Validade e Responsabiliade

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5.1  A Clínica é integralmente responsável pela guarda, conservação e segurança dos kits See Me adquiridos em suas dependências, desde o recebimento até a entrega à paciente ou à logística de retorno.

5.2  Validade dos kits. Cada kit possui prazo de validade impresso na embalagem. Kits com validade vencida serão automaticamente inativados no sistema e não serão aceitos para análise laboratorial. A responsabilidade pelo controle do prazo de validade e pela não utilização de kits vencidos é exclusivamente da Clínica.

5.3  Extravios. O extravio de kits ocorrido dentro das dependências da Clínica ou sob sua posse é de responsabilidade exclusiva da Clínica, que arcará com o custo de reposição conforme tabela vigente.

5.4  Recoleta - tabela de responsabilidades. As situações de necessidade de recoleta e os respectivos custos são distribuídos conforme a tabela a seguir:
(i) Amostra insatisfatória (coleta realizada pela própria paciente  por autocoleta domiciliar, sem desvio de preparo identificado): See Me: fornece 1 (um) kit de reposição sem custo para a paciente, após constatação técnica da insatisfatoriedade pelo laboratório.
(ii) Amostra insatisfatória (coleta realizada por profissional da Clínica, ou coleta que não seguiu o protocolo de preparo adequado - ex.: uso de antisséptico, menstruação, relação sexual recente): Clínica: arca com o custo do novo kit. Se o material não chegou ao laboratório: R$ 200,00 (duzentos reais) a título de taxa de recoleta. Se o material já foi enviado e processado parcialmente pelo laboratório: custo de um novo kit completo, conforme tabela vigente.
(iii) Extravio durante o transporte de retorno (logística/Correios), comprovado por rastreamento: See Me arca com os custos correspondentes.
(iv) Kit com prazo de validade vencido utilizado pela Clínica: Clínica: arca com o custo integral de novo kit. A See Me não realiza análise de amostras coletadas com kit vencido.
5.5 A constatação da causa da insatisfatoriedade da amostra é realizada pelo Laboratório Licenciado e/ou pela See Me, com base em critérios técnicos documentados. Em caso de divergência, as partes adotarão o laudo técnico do laboratório como referência.

 

6. Co-Piloto See Me - Software de Apoio Clínico 
 

6.1  O acesso ao co-piloto médico See Me é disponibilizado aos médicos cadastrados pela Clínica, na presente data, como componente integrado à aquisição de kits de autocoleta.

6.2  O co-piloto médico é um software de apoio à decisão clínica e navegação assistencial das pacientes. Não substitui o julgamento clínico do médico e não representa diagnóstico definitivo. A responsabilidade pela conduta médica adotada com base nas sugestões do sistema é integralmente do profissional de saúde.

6.3  A Clínica deve garantir que apenas médicos devidamente cadastrados e com CRM ativo utilizem o co-piloto médico. O uso por profissionais não habilitados é vedado e configura descumprimento material deste Termo.

6.4  A See Me reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do co-piloto médico, comunicando a Clínica com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em caso de descontinuação relevante.

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7. Obrigações da Clínica   

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7.1  São obrigações da Clínica no âmbito desta parceria:

(i)  utilizar o co-piloto médico e os kits See Me conforme suas finalidades e em conformidade com as boas práticas clínicas e regulatórias aplicáveis;

(ii)  quando houver coleta de amostras em suas dependências, cumprir os requisitos sanitários aplicáveis, incluindo a RDC ANVISA 978/2025 e os POPs fornecidos pela See Me, mantendo habilitação sanitária vigente; e solicitar à See Me a retirada imediata por um dos canais oficiais de comunicação.

(iii)  instruir as pacientes sobre o protocolo de preparo para coleta antes de disponibilizar o kit, sendo responsável pelos resultados insatisfatórios decorrentes de preparo inadequado não comunicado;

(iv)  proteger os dados pessoais e sensíveis das pacientes conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), restringindo o acesso às informações aos profissionais de saúde diretamente envolvidos no cuidado de cada paciente;

(v)  manter sigilo sobre os dados das pacientes e não compartilhá-los com terceiros sem autorização expressa da paciente e/ou da See Me;

(vi)  colaborar com a retroalimentação dos dados clínicos durante a jornada de cuidado da paciente até o desfecho final de cada caso, quando solicitado pela See Me;

(vii)  informar à See Me imediatamente qualquer suspensão, cassação ou alteração relevante em sua habilitação sanitária ou registro no CFM/CRM;

(viii)  manter atualizados os dados de contato dos médicos prescritores cadastrados na plataforma.

 

 

8. Obrigações da See Me

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8.1  São obrigações da See Me no âmbito desta parceria:

(i)  disponibilizar os kits com qualidade, rastreabilidade por ID/QR-code e instruções claras de uso e coleta;

(ii)  realizar ou coordenar a análise laboratorial das amostras recebidas dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do efetivo recebimento da amostra pelo Laboratório Licenciado (TAT — turn around time), ressalvadas situações de força maior ou falha técnica comunicada à Clínica;

(iii)  disponibilizar os resultados e laudos de forma segura na plataforma e, quando aplicável, para o médico prescriptor cadastrado;

(iv)  fornecer suporte técnico e operacional pelos canais oficiais;

(v)  notificar a Clínica com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre alterações de modelos comerciais ou tabela de preços, ressalvadas alterações emergenciais por determinação regulatória.

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9. Comunicação, Marketing e Uso da Marca
 

9.1  A Clínica somente poderá usar a marca, o logotipo, os materiais e o nome See Me mediante autorização prévia e expressa por escrito da See Me. O uso não autorizado da marca See Me configura hipótese de rescisão imediata deste Termo, nos termos da Cláusula 12.3.

9.2  Materiais de co-brand - peças que combinem a identidade visual da Clínica com a da See Me — dependem de aprovação prévia da See Me e devem ter lastro técnico verificável. É vedada qualquer promessa de cura, garantia de resultado ou afirmação clínica não suportada por evidência científica.

9.3  Os canais de venda e atendimento ao consumidor da Clínica devem observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013 (e-commerce), especialmente quanto a informações claras sobre preço, prazo, direito de arrependimento e canais de atendimento.

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10. Proteção de Dados Pessoais 
 

10.1  Papéis no tratamento de dados. Em razão do fluxo de dados estabelecido nesta parceria - em que a Clínica recebe dados pessoais e sensíveis das pacientes (dados cadastrais, resultados de exames, questionários e sugestões de tratamento geradas pelo co-piloto médico) e os utiliza para finalidade própria de cuidado clínico e gestão do prontuário - as partes atuam como Co-Controladoras de dados pessoais, na forma do art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018.

10.2  As responsabilidades de cada parte no tratamento compartilhado de dados serão formalizadas em Aditivo de Proteção de Dados (DPA) a ser celebrado entre as partes, que integrará este Termo. Até a celebração do DPA, as partes observarão as disposições desta Seção como regra mínima de conduta.

10.3  A Clínica se compromete a:

(i)  tratar os dados pessoais e sensíveis das pacientes exclusivamente para finalidades de cuidado clínico, gestão do prontuário e navegação assistencial, vedado qualquer uso para fins comerciais, publicitários ou de compartilhamento com terceiros não autorizados;

(ii)  adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados — incluindo controle de acesso por perfis, sigilo e criptografia quando aplicável;

(iii)  registrar as operações de tratamento realizadas, conforme art. 37 da LGPD;

(iv)  notificar a See Me de qualquer incidente de segurança que envolva dados de pacientes em até 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento, para fins de reporte conjunto à ANPD (LGPD art. 48).

10.4  A Clínica é exclusivamente responsável pelo tratamento, acesso, compartilhamento ou uso de dados pessoais sensíveis das pacientes realizados por profissionais que não integrem a equipe de saúde diretamente envolvida no cuidado ou que não estejam expressamente autorizados. Tais atos não vinculam a See Me.

10.5  Transferência internacional de dados: somente será realizada mediante mecanismos adequados de proteção conforme a LGPD (art. 33) e aditivo específico.
 

Atenção - DPA obrigatório: A celebração do Aditivo de Proteção de Dados (DPA) é condição para o compartilhamento de dados sensíveis de pacientes entre See Me e Clínica. A See Me iniciará a formalização do DPA em até 30 dias após o aceite deste Termo.

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11. Propriedade Intelectual
 

11.1  Todos os materiais, marcas, conteúdos, tecnologias, algoritmos, sistemas, co-piloto médico e demais elementos fornecidos pela See Me no âmbito desta parceria são de uso restrito e protegidos pelos direitos de propriedade intelectual da See Me, nos termos das Leis 9.279/1996 e 9.610/1998.

11.2  É vedada à Clínica qualquer reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição, sublicenciamento ou uso diverso dos ativos intelectuais da See Me sem autorização prévia e expressa por escrito. A autorização concedida por este Termo é restrita ao uso operacional no âmbito da parceria e não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade.

11.3  O descumprimento desta Seção configura hipótese de rescisão imediata deste Termo e sujeita a Clínica infratora ao ressarcimento integral dos danos causados à See Me, conforme arts. 102 a 110 da Lei 9.279/1996 e arts. 102 a 110 da Lei 9.610/1998.

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12. Vigência, Alterações e Rescisão 

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12.1  Este Termo vigorará por prazo indeterminado a contar do aceite digital pela Clínica.

12.2  Rescisão ordinária: qualquer das partes poderá rescindir este Termo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito, sem penalidade — ressalvadas as obrigações pendentes, incluindo pagamentos vencidos e obrigações da Cláusula 12.4.

12.3  Rescisão imediata pela See Me: a See Me poderá rescindir este Termo com efeito imediato, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

(i)  uso não autorizado da marca, logotipo ou identidade visual See Me pela Clínica;

(ii)  inadimplência da Clínica superior a 30 (trinta) dias, contados do vencimento de qualquer obrigação financeira decorrente deste Termo;

(iii)  violação de obrigações de proteção de dados (LGPD) que resulte ou possa resultar em exposição de dados pessoais ou sensíveis de pacientes;

(iv)  suspensão, cassação ou perda de habilitação sanitária ou de registro no CFM/CRM relevante para a atividade objeto desta parceria.

12.4  Efeitos da rescisão: na data de rescisão, independentemente da causa, a Clínica deverá: (i) cessar imediatamente o uso do co-piloto médico e de todos os sistemas da See Me; (ii) quitar eventuais valores em aberto; (iii) devolver ou inutilizar, conforme instrução da See Me, quaisquer materiais físicos ou digitais de propriedade da See Me em sua posse. As obrigações de confidencialidade e proteção de dados sobrevivem à rescisão por prazo indeterminado quanto a dados de pacientes.

12.5  A See Me poderá atualizar este Termo, publicando a nova versão e comunicando a Clínica por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica concordância com a versão atualizada. Caso a Clínica discorde das alterações, poderá rescindir o Termo sem penalidade, desde que notifique a See Me antes do término do prazo de comunicação.

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13. Integridade e Anticorrupção 

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13.1  As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e o Decreto 11.129/2022, abstendo-se de oferecer, prometer, dar ou aceitar qualquer vantagem indevida, direta ou indiretamente, a agentes públicos ou privados no contexto desta parceria.

13.2  A See Me reserva-se o direito de realizar diligências de compliance (due diligence) sobre a Clínica e de rescindir imediatamente este Termo em caso de violação comprovada dos compromissos desta Seção, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos.

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14. Disposições Gerais 
 

14.1  Natureza da relação. As partes são independentes e autônomas entre si. Este Termo não estabelece relação societária, de emprego, de representação comercial exclusiva ou de agência entre as partes.

14.2  Cessão. A Clínica não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, sua posição contratual, direitos ou obrigações decorrentes deste Termo sem anuência prévia e escrita da See Me. A See Me poderá ceder este Termo a empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação à Clínica.

14.3  Força maior. Eventos de força maior ou caso fortuito (CC art. 393) suspenderão as obrigações afetadas na medida e pelo período de seus efeitos, sem eximir as partes de pagamentos já vencidos ou de obrigações anteriores ao evento. A parte afetada deve notificar a outra em até 5 (cinco) dias úteis do início do evento.

14.4  Integralidade. Este Termo, seus anexos e os documentos referenciados na Cláusula 1.4 constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores.

14.5  Nulidade parcial. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

14.6  Tolerância. A tolerância de qualquer das partes quanto a descumprimento não implica novação, renúncia ou precedente para situações futuras.

15. Comunicações e Foro
 

15.1  As comunicações formais entre as partes serão realizadas por e-mail com confirmação de recebimento, para os endereços cadastrados. A See Me pode também utilizar a área da clínica na plataforma e o WhatsApp para comunicações operacionais.

15.2  Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Referências Normativas  

LGPD — Lei 13.709/2018 (arts. 5º, VI, VII; 11; 37; 46; 48).

RDC ANVISA 978/2025 — requisitos sanitários para serviços de apoio diagnóstico e laboratorial.

Lei 13.787/2018 — prontuário eletrônico e digitalização de documentos.

CDC — Lei 8.078/1990 e Decreto 7.962/2013 (e-commerce).

Lei 12.846/2013 e Decreto 11.129/2022 — anticorrupção.

Lei 9.279/1996 — propriedade industrial. Lei 9.610/1998 — direitos autorais.

CC — Lei 10.406/2002 (art. 393 — força maior).

CFM Res. 2.314/2022 — telemedicina (referência para delimitação do Modelo B2C).

 

SEE ME SERVIÇOS DE SAUDE LTDA.

CNPJ 50.387.838/0001-58   |   Santo André/SP   |   seeme@seeme.life   |   www.seeme.life

Termo de Parceria Clínicas versão 2.0 - vigente a partir de 13 de março de 2026