Termos e Condições de Uso
1. Introdução e Regulamentação
1.1 A SEE ME SERVIÇOS DE SAUDE LTDA. ("See Me"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.387.838/0001-58, com sede na Rua das Figueiras, nº 501, Sala 25, Edifício Absoluto, Jardim, Santo André/SP, CEP 09.080-370, é uma empresa de tecnologia em saúde feminina que oferece serviços de rastreamento diagnóstico por autocoleta, análise laboratorial biomolecular e genética, teleconsulta médica e suporte clínico digital.
1.2 Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("TCG") regulam o acesso e a utilização da Plataforma See Me, incluindo website, área de cliente e aplicações integradas; e a contratação de todos os Serviços oferecidos pela See Me a usuárias pessoas físicas.
1.3 Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou contratar qualquer Serviço, a Usuária declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este TCG e com os documentos que o integram, listados na Cláusula 1.4.
1.4 Este TCG integra, em conjunto e sem hierarquia entre si, os seguintes documentos:
(i) Política de Privacidade e Cookies See Me, disponível em www.seeme.life/termos;
(ii) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), apresentado à Usuária no momento da ativação do kit de autocoleta;
(iii) Termo de Responsabilidade e Assinatura de Plano, quando aplicável.
1.5 Em caso de conflito entre este TCG e o TCLE para finalidades específicas de tratamento de dados de saúde, prevalece o TCLE, por ser o instrumento específico de consentimento informado para fins clínicos e de proteção de dados sensíveis.
2. Definições
(i)Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, I).
(ii) Dados Sensíveis: Dados de saúde, genéticos, biométricos e demais categorias especiais previstas no art. 5º, II, da LGPD.
(iii) Dados Anonimizados: Dados que, após processo técnico irreversível, não permitem identificar a titular por meios razoáveis (LGPD art. 12).
(iv) Informações de Autorreporte: Dados fornecidos voluntariamente pela Usuária em formulários, questionários e campos da Plataforma: histórico clínico, hábitos, sintomas e informações complementares.
(v) Informações do Teste: Dados gerados pelo processamento laboratorial da amostra biológica da Usuária pelo Laboratório Licenciado ou pela See Me.
(vi) Kit: Conjunto físico de autocoleta e serviço digital Co-Piloto fornecidos pela See Me, contendo todos os materiais e instruções necessários para coleta domiciliar de material biológico.
(vii) Laboratório licenciado: Laboratório parceiro da See Me, habilitado pela ANVISA e responsável pelo processamento biomolecular e genético das amostras
(viii) Laudo: Relatório evolutivo e interpretativo dos resultados do exame, disponibilizado na área da Usuária na Plataforma.
(ix) Plataforma: Website, área de cliente e aplicações e integrações operadas pela See Me, acessíveis em www.seeme.life.
(x) Serviço: Conjunto de produtos e serviços oferecidos pela See Me, incluindo kits de autocoleta, análise laboratorial, laudo interpretativo, teleconsulta, Co-Piloto See Me, suporte clínico digital.
(xi) TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, apresentado no ato de ativação do kit, que regula o consentimento informado para realização do exame e para finalidades específicas de uso de dados.
(xii) Usuária: Pessoa física que acessa a Plataforma ou contrata Serviços da See Me, diretamente ou por meio de clínica parceira ou outro canal de venda.
3. Acesso a Plataforma e Cadastro
3.1 A navegação pública na Plataforma não exige cadastro. O acesso à área de cliente, a ativação de kits e a visualização de laudos estão condicionados ao cadastro com conta ativa.
3.2 Ao se cadastrar, a Usuária garante que: (i) as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atuais; (ii) é titular dos dados pessoais informados ou representante legal do titular, quando aplicável; (iii) tem capacidade civil plena ou, se menor ou incapaz, conta com consentimento e assistência de representante legal.
3.3 A Usuária é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado da conta, deve comunicar imediatamente a See Me pelo e-mail seeme@seeme.life. A See Me não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais pela Usuária ou por terceiros a quem ela as tenha fornecido.
3.4 Menores de 18 anos somente poderão adquirir Serviços e ativar kits mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados na Plataforma.
4. Descrição do Serviço
4.1 A See Me oferece os seguintes Serviços, individualmente ou em conjunto, conforme o plano contratado:
(i) Kit de autocoleta domiciliar: envio de kit com materiais e instruções para coleta de material biológico (secreção vaginal e/ou anal) pela própria Usuária;
(ii) Coleta assistida: coleta realizada por profissional de saúde em ambiente ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, conforme disponibilidade;
(iii) Análise laboratorial: processamento biomolecular e genético da amostra pelo Laboratório Licenciado (IPOG), para rastreamento de alterações microbiológicas, microbiota vaginal e doenças infecciosas;
(iv) Laudo evolutivo e interpretativo: disponibilizado na área da Usuária na Plataforma após processamento;
(v) Teleconsulta: consulta médica realizada por telemedicina com profissional habilitado, conforme CFM Res. 2.314/2022;
(vi) Co-Piloto See Me: sugestão da prescrição e conduta para apoio médico
(vii) Suporte clínico digital: orientação por chat ou mensagem com médicos da See Me, sem substituição de consulta médica presencial.
4.2 Os Serviços da See Me têm caráter de rastreamento e suporte clínico informativo. Os resultados não substituem consulta médica presencial, não constituem diagnóstico definitivo e devem ser interpretados por profissional de saúde habilitado. A responsabilidade pela conduta clínica a partir dos resultados é do profissional que assiste a Usuária.
4.3 A See Me disponibilizará à Usuária o laudo diretamente em sua área de cliente na Plataforma. Prazos estimados de entrega do laudo serão informados no momento da compra e podem variar conforme o tipo de análise contratada.
Importante: Os exames biomoleculares e genéticos utilizam tecnologia de alta sensibilidade, mas estão sujeitos a limitações técnicas inerentes. Podem ocorrer resultados falso-positivos ou falso-negativos. Essas limitações são informadas em detalhes no TCLE apresentado na ativação do kit.
5. Compra, Pagamento e Entrega
5.1 Para adquirir um Serviço, a Usuária seleciona o produto na Plataforma, conclui o cadastro ou realiza login, informa dados de entrega e de pagamento e finaliza o pedido. Todos os pedidos estão sujeitos à confirmação do pagamento e à disponibilidade do Serviço. A Usuária também pode adquirir um Serviço direto em uma clínica parceira. A See Me não se responsabiliza pelos valores praticados fora do site (www.seeme.life).
5.2 Os valores exibidos na Plataforma incluem todos os tributos aplicáveis conforme a legislação tributária vigente. O pagamento somente será processado após validação das informações fornecidas pela Usuária.
5.3 A See Me aceita os meios de pagamento indicados na Plataforma no momento da compra. Informações de pagamento não são armazenadas diretamente pela See Me, sendo tratadas por processadores de pagamento certificados PCI-DSS.
5.4 O acompanhamento do status do pedido pode ser feito na seção "Minha Conta" da Plataforma ou pelo código de rastreamento enviado após a confirmação da compra. Datas de entrega são estimativas - a See Me não garante prazos de transporte de responsabilidade de terceiros (Correios, transportadoras).
5.5 Para planos de assinatura recorrente, as condições específicas de prazo, cancelamento e penalidade por rescisão antecipada são regidas pelo Termo de Responsabilidade e Assinatura de Plano, disponível em www.seeme.life/termos.
6. Logística Reversa, Análise Laboratorial e Reanálise
6.1 Após a coleta, a Usuária deverá seguir rigorosamente as instruções de embalagem e envio inclusas no kit. A See Me disponibilizará código de logística reversa para devolução gratuita da amostra pelos Correios. A qualidade do resultado depende diretamente da correta execução da coleta e do envio.
6.2 Caso o Laboratório Licenciado não consiga processar a amostra recebido, por quantidade insuficiente de material ou por não atendimento aos padrões técnicos de precisão, a See Me reprocessará a mesma amostra residual sem custo adicional para a Usuária, sempre que houver material biológico residual suficiente.
6.3 Na hipótese de insuficiência ou inviabilidade da amostra residual para reprocessamento, uma nova coleta será necessária. Nesse caso, a Usuária será previamente informada antes de qualquer cobrança, e os custos de nova coleta serão de sua responsabilidade.
6.4 Uma pequena fração dos dados gerados durante a análise pode ser incorreta ou não interpretável em decorrência de limitações técnicas conhecidas da metodologia biomolecular. A Usuária declara-se ciente dessa possibilidade, não cabendo reembolso nesses casos, desde que o exame tenha sido processado conforme os padrões técnicos da See Me e do Laboratório Licenciado.
7. Dados Pessoais, Privacidade e Uso de Resultados
7.1 O tratamento de dados pessoais e sensíveis da Usuária pela See Me é regido integralmente pela Política de Privacidade e Cookies (www.seeme.life/termos) e, especificamente para dados de saúde gerados pelo exame, pelo TCLE apresentado na ativação do kit.
7.2 A See Me somente utilizará dados de saúde da Usuária para as finalidades para as quais obteve consentimento específico e destacado no TCLE. O presente TCG não substitui nem amplia os consentimentos ali obtidos.
7.3 Dados anonimizados, aqueles que, após processo técnico irreversível, não permitem identificar a Usuária por meios razoáveis (LGPD art. 12), poderão ser utilizados pela See Me para análises internas, geração de relatórios epidemiológicos, publicações e licenciamento a parceiros, conforme os consentimentos específicos prestados no TCLE. A anonimização é documentada e auditável internamente.
7.4 A Usuária pode exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento a qualquer momento pelo e-mail seeme@seeme.life. O procedimento detalhado consta na Política de Privacidade.
7.5 Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais da Usuária, a See Me comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às Usuárias afetadas nos prazos previstos na LGPD (art. 48).
8. Propriedade Intelectual
8.1 A Plataforma, o software, o design, os conteúdos, as marcas, os laudos interpretativos, os algoritmos e toda a Propriedade Intelectual da See Me pertencem exclusivamente a ela ou estão devidamente licenciados. Nenhuma disposição deste TCG transfere à Usuária qualquer direito de propriedade intelectual.
8.2 É vedado à Usuária copiar, reproduzir, distribuir, engenharia reversa, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da See Me.
8.3 Ao fornecer sua amostra e ter os dados do Teste processados, a Usuária não adquire direito algum sobre pesquisas, produtos ou serviços que a See Me possa desenvolver com base em dados anonimizados, tampouco tem direito a compensação financeira por isso, nos termos e condições informados no TCLE.
8.4 Informações, feedbacks ou sugestões fornecidos espontaneamente pela Usuária à See Me sobre a Plataforma ou os Serviços não são confidenciais e poderão ser utilizados pela See Me sem qualquer obrigação de retribuição.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 A See Me não se responsabiliza por: (i) decisões clínicas ou condutas terapêuticas adotadas pela Usuária ou por terceiros com base nos resultados dos Serviços, cuja interpretação é de competência do profissional de saúde responsável; (ii) falhas de conexão à internet ou de equipamentos de responsabilidade da Usuária; (iii) atrasos no transporte de kits por transportadoras terceiras; (iv) danos decorrentes do uso incorreto do kit ou do descumprimento das instruções de coleta.
9.2 A See Me adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica para proteção dos dados da Usuária. Não obstante, não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de atos de terceiros (ataques externos, engenharia social) que escapem às medidas de proteção razoáveis adotadas.
9.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da See Me perante a Usuária, por qualquer causa relacionada a este TCG, excederá o valor efetivamente pago pela Usuária pelo Serviço que gerou o dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.
9.4 As limitações de responsabilidade previstas nesta Seção não se aplicam a danos à saúde da Usuária decorrentes de negligência comprovada da See Me ou do Laboratório Licenciado no processamento das amostras.
10. Usuárias Menores de Idade e Representação Legal
10.1 Usuárias menores de 18 anos somente podem contratar Serviços da See Me com o envolvimento, consentimento e assistência de seus responsáveis legais, conforme os arts. 1.634 e 1.690 do Código Civil.
10.2 O responsável legal que consentir com a contratação em nome de menor assume solidariamente todas as obrigações deste TCG e do TCLE, respondendo pelos atos praticados pelo menor na Plataforma.
11. Alteração deste TCG
11.1 A See Me pode alterar este TCG a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional. Alterações que ampliem obrigações da Usuária ou restrinjam direitos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma.
11.2 A versão vigente deste TCG estará sempre disponível em www.seeme.life/termos, com data de última atualização indicada. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica concordância com a versão atualizada.
11.3 A versão atual é TCG See Me v2.0. Versões anteriores ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação.
12. Disposições Gerais
12.1 A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste TCG não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
12.2 A tolerância da See Me quanto a qualquer descumprimento não implica novação, renúncia ou precedente.
12.3 Este TCG pode ser aceito eletronicamente, sendo o aceite digital plenamente válido nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e do Decreto 10.278/2020. A See Me registra o log do aceite (identificador da Usuária, timestamp, versão do TCG aceita, IP do dispositivo).
12.4 Toda comunicação formal entre a Usuária e a See Me será realizada pelo e-mail seeme@seeme.life, com confirmação de recebimento. Comunicações por WhatsApp têm caráter operacional.
13. Lei Aplicável, Mediação e Foro
13.1 Este TCG é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e as normas regulatórias do CFM e da ANVISA aplicáveis.
13.2 Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação formal. Esgotado esse prazo sem acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3 A Usuária pode ainda registrar reclamações perante os seguintes órgãos: (i) PROCON; (ii) Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (www.gov.br/anpd); (iii) Plataforma consumidor.gov.br.
SEE ME SERVIÇOS DE SAUDE LTDA.
CNPJ 50.387.838/0001-58 | Santo André/SP | seeme@seeme.life | www.seeme.life
Termo Geral de Uso v3.0 — vigente a partir de 12 de março de 2026