Termos e Condições de Uso

Termos e condições de uso

Estes Termos e Condições Gerais para Uso dos Serviços Fornecidos pela SEE ME estabelecem as regras e diretrizes aplicáveis ao uso dos serviços fornecidos pela SEEME SERVIÇOS DE SAÚDE, LTDA., também conhecida como "SEE ME", registrada sob o CNPJ/ME nº 50.387.838/0001-58.

A SEE ME é uma empresa de tecnologia da saúde que se dedica principalmente à venda e realização de exames de rastreamento, serviços de telemedicina e suporte via chat com médicos da SEE ME, proporcionando uma experiência diferenciada aos clientes da empresa.

Ao acessar o website, a plataforma e quaisquer outras aplicações, recursos ou conteúdo de propriedade e/ou disponibilizados pela SEE ME, incluindo visitar, navegar, registrar uma conta ou contribuir com conteúdo ou outros materiais para a SEE ME, a usuária expressamente compreende, reconhece e concorda em se vincular a estes Termos e Condições Gerais. A utilização das plataformas da SEE ME pela usuária implica na concordância com todas as disposições e previsões destes Termos e Condições Gerais, bem como com as legislações aplicáveis.

Estes Termos e Condições Gerais incluem a Política de Privacidade da SEE ME, bem como outras regras e/ou termos que possam ser encontrados em páginas específicas da SEE ME e/ou em comunicações enviadas a usuária por meio de notificação. Estes Termos e Condições Gerais substituem todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores relacionados aos serviços fornecidos pela SEE ME, seus conteúdos ou serviços fornecidos por ou através do seu website e/ou aplicações.

SUMÁRIO

As usuárias menores de 18 anos só poderão adquirir os serviços da SEE ME, registrar-se ou cadastrar-se na Plataforma da SEE ME se estiverem devidamente representados ou assistidos, conforme estabelecido nos artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, por seus representantes legais ou assistentes legais. Os representantes legais serão responsáveis por todas as ações realizadas pelos menores ao utilizar a Plataforma e os serviços da SEE ME.

Conteúdo da usuária: Refere-se a qualquer informação, dados, texto, software, música, áudio, fotografias, gráficos, vídeos, mensagens ou outros materiais, excluindo Informações do Teste e Informações de Autorreporte, gerados pelos usuárias dos serviços da SEE ME e transmitidos de forma pública ou privada para ou através da SEE ME.

Dados Anonimizados: São dados relativos a um titular que não podem ser identificados, considerando o uso de meios técnicos razoáveis disponíveis na época do processamento desses dados.

Dados Pessoais: Conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, RG, CPF, entre outros.

Dados Pessoais Sensíveis: São dados pessoais que abordam questões de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizações de cunho religioso, filosófico ou político, informações sobre saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Informações Pessoais: informação que pode ser usada sozinha ou em combinação com outras informações para identificar a usuária. A SEE ME coleta e armazena os seguintes tipos de informação: (1) de registro de Informações Pessoais, (2) Informações de Autorreporte e (3) Informações do Teste;

Informações de Autorreporte: Refere-se a todas as informações sobre a usuária, incluindo condições de saúde, outras informações relacionadas à saúde, características pessoais, etnia, histórico familiar e outras informações inseridas pela usuária em pesquisas, formulários ou recursos enquanto estiver conectado à Plataforma e/ou à sua conta da SEE ME. As Informações de Autorreporte só serão incluídas na Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da SEE ME se a usuária permitir seu uso pela SEE ME no questionário, mediante consentimento expresso.

Laboratórios Licenciados: Laboratórios de análises clínicas, parceiros da SEE ME, especializados em exames complexos e devidamente habilitados pela ANS e utilizados para rodar os Testes; P&D: atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas pela SEE ME, por si ou por terceiros, relacionadas aos dados da usuária. Essas atividades podem incluir, entre outras coisas, melhorar nossos Serviços e/ou oferecer novos serviços; realizar atividades de controle de qualidade; realizar análise de dados que podem levar e/ou incluir comercialização com terceiros.

Informações de Registro: informação fornecida pela usuária, sobre si mesmo, ao se registrar para e/ou ao comprar nossos Serviços, e.g., nome, e-mail, endereço, identificação da usuária e senha e informações de pagamento; Informação do Teste: informação sobre o objeto do Teste, gerada através do processamento da amostra da usuária pela SEE ME ou por seus contratados, sucessores e cessionários; ou processada de outra forma que contribui para a SEE ME;

Plataforma: website, aplicações e integrações da SEE ME;

Aviso de Privacidade: Refere-se ao aviso de privacidade fornecido pela SEE ME.

Resultados Agregados e Informações de Autorreporte: São informações resultantes de testes e autorreporte que foram obtidas a partir de informações de registro e combinadas com dados de vários outros usuárias, a fim de minimizar a possibilidade de exposição de informações individuais, ao mesmo tempo em que fornecem evidências científicas.

Serviço: Engloba os testes, software, serviços e plataforma oferecidos pela SEE ME. Isso inclui, entre outros, os serviços de análise fornecidos pela SEE ME, serviços de apoio médico por telemedicina, textos, gráficos, imagens, outros materiais e informações acessados periodicamente pela usuária, independentemente de estar associado a uma conta ou não. Os serviços também abrangem o acesso ao site público e serviços pessoais da SEE ME, incluindo a coleta e análise de amostras da usuária.

Teste: São os exames de rastreamento oferecidos pela SEE ME, realizados por Laboratórios Licenciados, disponíveis para aquisição pela usuária por meio da plataforma. Os resultados dos exames são fornecidos por meio de um laudo evolutivo e interpretativo, podendo ou não incluir o serviço de coleta.

OBJETO

Os serviços a serem prestados pela SEE ME, conforme estabelecido neste TCG, consistem na oferta dos Serviços da SEE ME, que incluem a disponibilização de um laudo evolutivo e interpretativo diretamente na área da usuária, em sua área de cliente SEE ME.

CADASTRO DA USUÁRIA

Embora a Plataforma permita que as usuárias naveguem sem a necessidade de cadastro prévio, o acesso aos serviços da SEE ME só é possível através do cadastro da usuária na Plataforma. Se uma usuária adquirir um Teste para terceiros, o serviço de análise do Teste pela SEE ME só será realizado após a ativação de um ID Único exclusivo, o qual está condicionado ao cadastro do terceiro que realizará o exame - além de um termo de responsabilidade.

Ao se cadastrar, a usuária deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, além de garantir ser titular dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis fornecidos no cadastro, ou atuar como representante legal caso o titular dos dados seja menor de 18 anos ou incapaz. A SEE ME tem o direito de verificar as informações fornecidas pelos usuárias a qualquer momento para garantir sua veracidade.

As informações enviadas pelas usuárias serão utilizadas pela SEE ME para: (i) validar informações dos pedidos; (ii) administrar as contas dos usuárias; (iii) enviar comunicações de marketing e publicidade, caso a usuária tenha optado por recebê-las da SEE ME.

A SEE ME não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos pelos usuárias. Os usuárias garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, precisão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

O cadastro da usuária na Plataforma representa o consentimento expresso do titular dos dados para o armazenamento e eventual tratamento dos dados pessoais fornecidos pela usuária à SEE ME. No entanto, a usuária tem o direito de cancelar o cadastro na Plataforma e solicitar a exclusão dos dados armazenados no banco de dados da SEE ME a qualquer momento, através de uma simples solicitação. De acordo com sua Política de Privacidade, a SEE ME poderá manter armazenados os dados que forem anonimizados, bem como aqueles que forem necessários para cumprir estritamente a legislação aplicável e/ou determinações das autoridades.

COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS

A SEE ME oferece as usuárias acesso a exames de rastreamento complexos realizados por laboratórios licenciados através de sua plataforma, sendo responsável pela disponibilização, quantidade, qualidade, estoque, frete e garantia dos serviços. Faremos o possível para apoiar a usuária na aquisição do serviço, fornecendo suporte quando necessário.

Para adquirir um serviço, a usuária deve selecionar o teste desejado e adicioná-lo ao carrinho, escolhendo a quantidade desejada. Para concluir a compra, a usuária deve fazer login em sua conta SEE ME ou, se não estiver cadastrado, realizar um cadastro na plataforma. Em seguida, a usuária deve fornecer informações de entrega e dados de pagamento. Todos os pedidos estão sujeitos à aprovação e disponibilidade do serviço. Os itens no carrinho de compras não são reservados e podem ser adquiridos por outros usuárias. Os valores indicados na plataforma incluem todos os impostos aplicáveis de acordo com a legislação tributária vigente.

Após a compra, as informações de cadastro da usuária serão verificadas pela SEE ME. Nós ou uma empresa contratada analisaremos as informações fornecidas pela usuária para validar o pagamento, cobrança e/ou endereço de entrega. Em alguns casos, não será possível realizar a entrega em determinados endereços ou territórios, dependendo da localização da usuária.

Se houver algum erro ou divergência nas informações de cadastro que possa causar atraso na entrega, a usuária será informado através dos meios de contato fornecidos em seu perfil na plataforma. A SEE ME poderá entrar em contato por e-mail ou telefone para solicitar informações adicionais necessárias para aceitar e processar o pedido. Se houver erro ou divergência nos dados fornecidos, a usuária pode entrar em contato diretamente com a SEE ME pelo e-mail: seeme@seeme.life.

O acompanhamento do pedido pode ser feito pela usuária na seção "Minha Conta" da plataforma SEE ME ou através do código de rastreamento enviado após a confirmação da compra.

A SEE ME não vende serviços para usuárias menores de 18 anos ou incapazes, apenas para adultos. Se a usuária for menor de 18 anos ou incapaz de acordo com a legislação aplicável, só poderá adquirir e usar os testes e serviços da SEE ME com o envolvimento e consentimento de um dos pais ou responsável legal.

Aceitamos vários métodos de pagamento, incluindo Mastercard, Visa, entre outros. O pagamento só será faturado quando a usuária fizer um pedido de compra de serviços da SEE ME. Não concluiremos nenhum pedido sem a validação do pagamento

FRETE E DEVOLUÇÕES

SEE ME enviará os exames adquiridos pela usuária usando o método de envio determinado pelo usuária. No momento da compra, a usuária poderá ser informado sobre os termos e condições de envio, incluindo as taxas de envio e manuseio aplicáveis.

A SEE ME não pode garantir serviços de transporte e as datas e horários de entrega são apenas estimativas e não são garantidos. No entanto, faremos o possível para entregar os serviços adquiridos pela usuária o mais rápido possível após a conclusão do pedido.

Durante períodos de alta demanda, como feriados ou condições climáticas adversas, podem ocorrer atrasos adicionais no processamento e envio. A usuária concorda em não responsabilizar a SEE ME por quaisquer problemas relacionados ao envio. Recomendamos que a usuária verifique imediatamente a embalagem ao receber para identificar danos. Se houver algum problema, a usuária deve entrar em contato imediatamente com o serviço de entrega para resolver a situação.

A SEE ME pode, a seu critério, optar por interromper ou alterar a entrega de um pedido, mesmo que o pacote já esteja nas mãos de uma transportadora ou empresa de frete, durante o processo de envio. Essa ação pode ser tomada em benefício da usuária ou em casos de suspeita de fraude. A usuária concorda em arcar com quaisquer encargos adicionais que possam surgir nessas situações relacionadas à entrega do pedido.

Para serviços adquiridos sem a opção de coleta pela SEE ME após a usuária ativar o ID do teste, a SEE ME disponibilizará um código de logística reversa que permitirá a usuária devolver o teste gratuitamente pelos Correios. A usuária deve seguir estritamente as instruções de embalagem e envio para o teste à SEE ME assumindo total responsabilidade por quaisquer problemas identificados pela SEE ME no recebimento e/ou análise do teste pelo laboratório licenciado.

A usuária declara estar ciente de que, caso a SEE ME ou o laboratório licenciado não consigam realizar a análise das amostras devolvidas pela usuária, a SEE ME poderá cobrar uma taxa de reanálise. Essa taxa tem como objetivo coletar uma nova amostra e enviá-la para análise, a fim de obter o respectivo relatório.

ANÁLISE LABORATORIAIS

Durante o processo de análise do Teste, a SEE ME ou Laboratório Licenciado pode não conseguir processar a amostra enviada pela usuária por diversos motivos. Além disso, a usuária reconhece que podem ocorrer erros no processamento das análises. O Laboratório Licenciado pode não conseguir processar a amostra da usuária se não houver material suficiente ou se os resultados não atenderem aos padrões de precisão da SEE ME. Se houver falha no processamento inicial por qualquer motivo, a SEE ME irá reprocessar a mesma amostra sem qualquer custo adicional para a usuária.

Mesmo que o processamento atenda aos rigorosos padrões da SEE ME, uma pequena e desconhecida fração dos dados gerados durante a análise do Laboratório Licenciado pode estar incorreta ou não ser interpretável (chamada de "Erros"). Como essa possibilidade é conhecida antecipadamente, os Usuárias não têm direito a reembolsos quando ocorrerem esses Erros.

A usuária declara que está ciente de que, caso a SEE ME não consiga realizar a análise das amostras devolvidas pela usuária, poderá cobrar uma taxa de reanálise. Essa taxa tem como objetivo coletar uma nova amostra e enviá-la para análise, a fim de obter o respectivo laudo. Para Serviços com finalidades diagnósticas, a SEE ME entrará em contato com a usuária nos meios de contato fornecidos na tentativa de resolver a situação.

A SEE ME disponibilizará a usuária o laudo obtido a partir das análises de suas amostras através da Plataforma. O acesso ao laudo pela usuária será feito através de sua conta na Plataforma.

A usuária concorda em utilizar as Informações do Teste fornecidas pela SEE ME apenas para fins de pesquisa, informação e educação, compreendendo que algumas Informações de Teste podem ter finalidade diagnóstica em certos Serviços específicos.

As Informações de Teste destinadas à pesquisa, informação e educação da usuária podem não ser validadas clinicamente. No entanto, a tecnologia utilizada é a mesma empregada pela comunidade científica para pesquisas, embora ainda não tenha sido amplamente utilizada em testes clínicos.

Os Serviços não são destinados ao autodiagnóstico pela usuária e devem ser analisados por profissionais médicos qualificados para esse fim. A usuária deve consultar seu médico ou outro profissional de saúde adequadamente capacitado para a interpretação do relatório do Teste e/ou Serviço em caso de dúvidas sobre diagnóstico, cura, tratamento, mitigação ou prevenção de quaisquer doenças, condições médicas, comprometimentos ou estado de saúde.

A SEE ME não assume responsabilidade por quaisquer ações ou omissões tomadas pela usuária baseadas nos resultados dos Serviços da SEE ME, sendo a usuária o único e exclusivo responsável por todas as medidas adotadas ao receber o relatório evolutivo e interpretativo. A usuária declara e garante que não irá responsabilizar a SEE ME por qualquer ação ou omissão eventualmente tomada em relação aos resultados dos Serviços da SEE ME.

DOS SERVIÇOS

Para utilizar a Plataforma e obter resultados dos Testes e Serviços da SEE ME, a usuária deve ter acesso à Internet, seja diretamente ou por meio de dispositivos que acessem conteúdo online, e pagar qualquer taxa de serviço associada a esse acesso. A usuária é o único responsável pelo pagamento dessas taxas. Além disso, a usuária deve possuir todos os equipamentos necessários para estabelecer a conexão com a Internet, incluindo um computador e um modem ou outro dispositivo de acesso, sendo o único e exclusivo responsável por esses equipamentos.

A usuária pode interromper o uso dos Serviços a qualquer momento, sem a necessidade de informar especificamente a SEE ME, a menos que esteja solicitando o encerramento de sua conta. A SEE ME não assume qualquer responsabilidade pelo uso de serviços fora destes Termos ou outros termos aplicáveis.

Ao receber o Teste ou Serviço adquirido na Plataforma da SEE ME, a usuária receberá instruções no Kit do produto de como usar-lo. O kit virá com um código (em adesivo) para colocar no coletor após feito a coleta, a fim de garantir a identificação da usuária durante a análise do Teste e/ou Serviço.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O website, plataforma e aplicações da SEE ME, bem como todo o seu conteúdo e informação, incluindo criações, conceitos, know-how, marcas, textos, imagens, software e outras funcionalidades interativas ("Propriedade Intelectual"), pertencem exclusivamente à SEE ME ou estão devidamente licenciados. O uso da Propriedade Intelectual é permitido somente com autorização expressa da SEE ME.

A Propriedade Intelectual mencionada acima é disponibilizada apenas para informação da usuária e não pode ser baixada, copiada, reproduzida, distribuída, transmitida, exibida, vendida, licenciada ou explorada para outros fins sem consentimento prévio por escrito da SEE ME ou dos proprietários/licenciantes.

A SEE ME reserva todos os direitos não concedidos expressamente. A SEE ME pode revogar essa licença a qualquer momento, por qualquer motivo.

A usuária concorda que quaisquer informações, feedback ou sugestões fornecidas à SEE ME não são confidenciais e se tornam propriedade exclusiva da SEE ME.

CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A SEE ME assegura a confidencialidade das informações fornecidas pela usuária, comprometendo-se a utilizá-las exclusivamente para análises, pesquisa, desenvolvimento e/ou outras finalidades necessárias, sem fazer uso indevido das informações confidenciais.

Além disso, a SEE ME declara e garante que irá tratar os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com base em seu Aviso de Privacidade. Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis serão tratados conforme necessário para a execução dos Serviços da SEE ME.

A SEE ME também declara e garante que adota todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, tanto acidentalmente quanto de forma intencional.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A SEE ME não assume responsabilidade pelos conteúdos criados por Usuárias ou pelas informações transmitidas pela Plataforma. Entretanto, a SEE ME reserva o direito de, a seu critério exclusivo, remover qualquer conteúdo que viole as diretrizes deste Contrato ou que seja considerado inapropriado ou ofensivo.

A precisão, confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou integridade das informações disponíveis na Plataforma não são garantidas pela SEE ME. A utilização das informações obtidas pela Plataforma é inteiramente responsabilidade da usuária, que assume todos os riscos decorrentes desse uso.

A SEE ME não oferece quaisquer garantias expressas ou implícitas relacionadas à Plataforma, incluindo, mas não limitadas a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.

A SEE ME, seus diretores, sócios ou colaboradores não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma ou de qualquer site vinculado a ela, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações, danos ao sistema de computador ou quaisquer outras perdas econômicas, mesmo que a SEE ME tenha sido informada da possibilidade desses danos.

A usuária concorda em indenizar, defender e isentar a SEE ME, seus diretores, sócios e colaboradores de quaisquer danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do descumprimento deste Contrato ou de qualquer ação ou omissão que viole os direitos de terceiros ou as leis aplicáveis.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A SEE ME poderá alterar estes Termos a qualquer momento, independentemente de aviso prévio a usuária, garantindo que envidará os melhores esforços para indicar em sua Plataforma tão logo quanto possível acerca de eventual atualização destes Termos.

A usuária declara e garante reconhecer e representar que:

Entende que as informações que adquire com a SEE ME não foram projetadas para diagnosticar, prevenir ou tratar qualquer condição, doença ou para verificar o estado de sua saúde; e entende que os Serviços da SEE ME são destinados para fins de pesquisa, informativos e educacionais. A usuária reconhece que a SEE ME indica que você procure a avaliação de seu médico ou outro especialista de saúde se tiver dúvidas ou preocupações decorrentes da sua Informação do Teste;
Permite a SEE ME, seus contratados, sucessores e cessionários para realizar genotipagem e outros serviços analíticos sobre os dados extraídos da sua amostra e solicita especificamente que a SEE ME divulgue os resultados das análises realizadas em suas amostras para a usuária e para terceiros especificamente autorizados;
Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais ao fornecer uma amostra ou acessar suas Informações do Teste; ou, se estiver enviando uma amostra ou acessando Informações do Teste de terceiros, a usuária declara que tem o direito e/ou autorização de seu responsável legal para o fazer;
Qualquer amostra fornecida é da SEE ME; se a usuária concorda com este TCG em nome de uma pessoa para quem tem autorização legal, declara que a amostra fornecida será a amostra dessa pessoa;
Qualquer amostra fornecida e todos os dados resultantes poderão ser transferidos e/ou processados fora do país em que a usuária reside;
Não é uma companhia de seguros ou um empregador que tenta obter informações sobre um segurado ou um empregado;
Está ciente de que algumas das informações recebidas podem provocar emoção forte;
Assume a responsabilidade por todas as possíveis consequências decorrentes do seu compartilhamento com os outros com acesso à sua Informação do Teste e suas Informações de Autorreporte;
Entende que todas as informações pessoais da usuária serão armazenadas nos bancos de dados da SEE ME e serão processadas de acordo com a Política de Privacidade da SEE ME;
Fornecendo qualquer amostra, tendo as Informações do Teste processadas, acessando a Informação do Teste ou fornecendo Informações de Autorreporte, a usuária não adquire direitos sobre qualquer pesquisa ou Serviço que possa ser desenvolvido pela SEE ME ou seus parceiros colaboradores e entende especificamente que não receberá compensação e/ou indenização por qualquer pesquisa ou produto comercial que inclua ou resulte da sua Informação do Teste ou Informações de Autorreporte;
Possui a autoridade, de acordo com as leis do estado ou jurisdição em que você reside, para fornecer essas representações, garantias e acordos.
Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.
Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Site pela usuária. Caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as partes, as partes se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença.

FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados pela legislação brasileira, sendo que caso as partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Contrato, as partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos deste TCG.